Aprovado projeto que exige certidão criminal de membros de entidades sociais
Publicado em 16/09/2025
Editoria: Política
Com 17 votos favoráveis, proposta do deputado Roberto Hashioka segue agora para sanção do governador.
Em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (16), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta estabelece que todas as instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes deverão apresentar certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores como condição para receber recursos públicos estaduais.
Com 17 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP). Caso seja sancionada, a nova legislação tornará obrigatória a apresentação das certidões de antecedentes criminais de todos os integrantes das diretorias e funcionários das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Além disso, os documentos deverão ser atualizados a cada seis meses e mantidos arquivados pelas próprias instituições.
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Segundo Hashioka, a medida tem como objetivo primordial garantir a segurança e integridade dos jovens atendidos por essas organizações. “É de suma importância que as instituições públicas e privadas que lidam com as nossas crianças e jovens tenham a reputação ilibada”, afirmou o parlamentar, agradecendo aos colegas pela aprovação da proposta. Ele ressaltou ainda que a iniciativa está em consonância com as recentes alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), previsto na Lei Federal nº 8.069/1990.
O projeto também prevê punições para as entidades que não cumprirem a exigência: o descumprimento poderá resultar na suspensão do repasse de recursos estaduais pelo prazo mínimo de um ano, podendo esse período ser ampliado em casos de reincidência. A proposta foi apresentada por Hashioka no início de abril e recebeu parecer favorável das comissões temáticas antes de chegar ao plenário.
Para o autor do texto, além de proteger crianças e adolescentes, a obrigatoriedade de apresentação das certidões também fortalece a integridade na aplicação dos recursos públicos. “A intenção com esse projeto de lei é garantir maior segurança às crianças e jovens assistidos por essas entidades, considerando-se que elas somente poderão receber recursos públicos se estiverem com as certidões de antecedentes criminais de todos os seus membros em dia”, pontuou Hashioka.
› FONTE: Campo Grande News
