Na manhã de ontem, segunda-feira (21), foi realizada a 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aquidauana. Os treze vereadores estiveram presentes no Plenário Estevão Alves Corrêa para a votação, em segundo turno, da emenda à Lei Orgânica do Município que institui os artigos 19-A, 19-B e 19-C. As novas disposições tratam da realização de processo seletivo para contratação de profissionais da área da Educação.
Assim como na votação em primeiro turno, a emenda foi aprovada por 8 votos favoráveis e 5 contrários, sendo, portanto, aprovado em definitivo.
O que diz a emenda
A emenda estabelece que o Poder Executivo poderá realizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, contratações temporárias em caráter precário — por meio de convocação ou outras modalidades — para o preenchimento de vagas ainda não ocupadas por concurso público, ou para substituições de profissionais afastados por qualquer motivo.
As contratações precárias abrangem todas as funções ligadas à educação, inclusive atividades de apoio pedagógico e educação especial, exigindo-se que todo o processo seja feito por meio de processo seletivo de provas e títulos, conduzido por empresa especializada e respeitando o regime de cotas legais.
Além disso, foi instituída a Comissão Municipal de Lotação Educacional (CMLE), responsável por organizar a lotação dos profissionais da educação. A comissão será composta por: Dois representantes indicados pela Secretaria de Educação; Um representante da Secretaria de Administração; Dois representantes indicados pelo Poder Legislativo.
Os membros da comissão deverão ser professores do quadro efetivo, podendo estar aposentados. As indicações do Legislativo serão feitas por meio de duas listas tríplices aprovadas por maioria absoluta dos vereadores, cabendo ao prefeito a escolha final.
Por fim, o artigo 19-C determina que a coordenação pedagógica do sistema educacional municipal deverá ser exercida exclusivamente por profissionais habilitados, do quadro efetivo, selecionados também por meio de processo seletivo de provas e títulos, respeitando as normas de cotas.
Ministério Público apoia a medida
Os vereadores também se reuniram com membros do Ministério Público, que demonstraram satisfação com a aprovação do projeto. Segundo os promotores, a medida garante maior impessoalidade, moralidade e legalidade nas contratações, além de atender ao entendimento institucional do MP.
De acordo com eles, a regulamentação trará mais segurança jurídica, especialmente diante do elevado número de procedimentos investigativos já abertos nas promotorias, envolvendo denúncias de irregularidades, como desvio de finalidade e preterição de profissionais na educação.
Um ofício reforçando esse posicionamento foi encaminhado à Prefeitura no mesmo dia.
› FONTE: Ascom CMA
