MPMS: medidas ao Hospital de Bonito para atendimento a vítimas de violência sexual
Publicado em 22/07/2025
Editoria: Justiça
Documento reforça cumprimento da Lei nº 12.845/2013 e exige ações imediatas da rede municipal de saúde para garantir acolhimento humanizado e integral
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao Hospital Darci João Bigaton e à Secretaria Municipal de Saúde de Bonito a adoção imediata de medidas para garantir atendimento integral, humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, conforme determina a Lei nº 12.845/2013.
A recomendação inclui a prestação de serviços como diagnóstico e tratamento de lesões, apoio psicológico e social, profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis, coleta de material para exames e encaminhamento às autoridades competentes. Também foi solicitado que a recomendação seja afixada em local visível ao público, garantindo ampla divulgação.
Além dos dois principais destinatários, a recomendação foi encaminhada ao prefeito municipal, a todas as unidades de saúde do município e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para ciência.
No documento, há, ainda, o reforço sobre a necessidade de capacitação das equipes de saúde, especialmente quanto à Portaria nº 2.282/2020, que trata da interrupção legal da gravidez nos casos previstos em lei. É feito o alerta para as penalidades previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) em casos de violência institucional, quando agentes públicos submetem vítimas a procedimentos desnecessários ou revitimizantes.
Os órgãos notificados têm o prazo de 10 dias para responder formalmente sobre o acolhimento das medidas. O não cumprimento poderá resultar em responsabilização nas esferas cível, criminal e administrativa.
› FONTE: MPMS
