A Prefeitura de Aquidauana realizou terça-feira (09), no Plenário da Câmara Municipal de Aquidauana uma audiência pública para apresentação e discussão dos Projetos de Lei Complementar nº 003/2026 e nº 004/2026, que instituem o Projeto Específico de Expansão Urbana de Interesse Turístico nos distritos de Camisão e Piraputanga, nos termos do artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
O encontro reuniu autoridades, representantes de instituições, lideranças comunitárias, empresários, moradores e demais cidadãos interessados em contribuir com o planejamento do desenvolvimento da região, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a participação popular na construção das políticas públicas.
Representando o prefeito Mauro do Atlântico, o chefe de gabinete Anderson Meireles discursou destacando a importância da participação da comunidade nas discussões sobre o tema. Segundo ele, a gestão municipal tem buscado promover o crescimento ordenado dos distritos, respeitando a legislação vigente e conciliando desenvolvimento econômico, turismo e preservação ambiental.
Também estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Romero e os vereadores Renato Bossay, Ana Saravy, Marquinhos Taxista, Fred Frank, Nilson Pontim e Sargento Cruz. A audiência contou ainda com a participação da promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, Drª Angélica de Andrade Arruda.
Entre os representantes de instituições e entidades presentes estavam a Profª Drª Ana Graziele Lourenço Toledo, da Universidade Federal; a presidente da AECOPAXI, Miriam Aveiro; o presidente do Conselho Municipal de Turismo, Ely Souza; Vandir Aniceto, do Visit Pantanal e Aquitem Guia; Flávia da Silva, representante da Associação Quilombola; Marcelo Moraes, presidente do Conselho da APA Estrada Parque, além de lideranças comunitárias, empresários e representantes da sociedade civil organizada.
As explicações técnicas dos projetos foram conduzidas pela procuradora jurídica do município, Catharine Marques Macedo, pelo geógrafo da Prefeitura, Emerson Pinheiro dos Santos, e pelo colaborador do projeto, empresário do setor imobiliário rural Pedro Germano. Durante a apresentação, foram detalhados os aspectos técnicos, jurídicos e urbanísticos da proposta, bem como seus objetivos para o fortalecimento do turismo e do desenvolvimento sustentável dos distritos.
A audiência contou ainda com a presença dos secretários municipais Alexandre Perico (Gestão Estratégica), Humberto Torres (Meio Ambiente), Pepeu Fialho (Cultura e Turismo), Robert Cacho (Planejamento) e Flávio Gomes (Trânsito).
A promotora Drª Angélica de Andrade Arruda destacou que o Ministério Público acompanha o debate com o objetivo de garantir que o crescimento urbano e rural ocorra de forma sustentável, planejada e organizada, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Romero, enfatizou que o momento é de diálogo e construção coletiva, incentivando a população a apresentar sugestões e contribuições que possam aperfeiçoar o projeto, sempre observando as legislações ambientais e urbanísticas vigentes.
Ao final da audiência, foi aberto espaço para perguntas, manifestações e sugestões da população. Todas as contribuições apresentadas foram registradas e serão analisadas para auxiliar na elaboração e aperfeiçoamento da proposta. Os debates e encaminhamentos também foram registrados em ata, garantindo a transparência e a legitimidade do processo participativo.
De acordo com o planejamento da Administração Municipal, a audiência pública foi a primeira etapa de um amplo processo de discussão. Novas audiências públicas e reuniões técnicas deverão ser realizadas antes da conclusão do projeto, possibilitando o aprofundamento dos debates e a participação contínua da sociedade.
O objetivo da Administração Municipal é construir uma proposta que atenda às necessidades de desenvolvimento dos distritos de Camisão e Piraputanga, observando rigorosamente as normas de regulamentação da legislação urbanística, ambiental e turística, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para o crescimento da região.
› FONTE: AGECOM
