Na Sessão Legislativa realizada ontem, terça-feira (26) pela Câmara Municipal de Aquidauana, o vereador Edenilson Dittmar Junior apresentou oficio a ser encaminhado ao Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, André Borges Barros de Araújo solicitando informações a respeito do licenciamento ambiental da obra da ponte sobre o Rio Aquidauana no trecho da BR 419.
A presente solicitação com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tem por objetivo tornar público o processo de licenciamento ambiental da obra da ponte de concreto sobre o Rio Aquidauana, integrante do trecho da BR-419/MS (Processo IMASUL nº 71/036696/2022, Licença de Instalação nº 60/2022), empreendimento de responsabilidade do DNIT.
No documento, o vereador Edenilson Dittmar Junior requer o encaminhamento ao Poder Legislativo de Aquidauana cópia integral da Licença de Instalação nº 60/2022, incluindo seus anexos e condicionantes, estudos ambientais apresentados no processo (EIA/RIMA, RAP, PCA ou outros), bem como os respectivos pareceres técnicos do IMASUL, Planos e Programas Ambientais exigidos como condicionantes (tais como: Programa de Controle de Erosão e Assoreamento, PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, resgate de fauna e flora, monitoramento da qualidade da água, etc.) e os relatórios de acompanhamento já apresentados pelo empreendedor ao órgão licenciador.
Oficio com teor semelhante e também de autoria do vereador Edenilson Dittmar Junior será encaminhado ao Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, Euro Nunes Varanos Junior.
Através deste documento, o vereador Edenilson Dittmar Junior requer o encaminhamento ao Poder Legislativo de Aquidauana cópia integral do Projeto Básico e Executivo da ponte, incluindo memoriais, descritivos, plantas, ARTs, cronograma e orçamento estimado; documentos apresentados ao IMASUL no processo de licenciamento (Processo IMASUL nº 71/036696/2022, LI nº 60/2022), bem como os estudos ambientais encaminhados (EIA/RIMA, RAP, PCA, etc.); relatórios e programas ambientais exigidos e entregues (controle de erosão/assoreamento, PGRCC, resgate de fauna e flora, monitoramento da qualidade da água, entre outros); relatórios de execução da obra já apresentados pelo DNIT, contendo o andamento físico-financeiro, eventuais ajustes contratuais e prazos atualizados.
