Foram aprovadas as 18 matérias pautadas na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (25). O Projeto de Lei 219 de 2023, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado, foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do Poder Executivo.
Os meios de divulgação de anúncios de emprego deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: "É proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia, situação familiar, gênero ou orientação sexual".
Também de Pedro Kemp, segue à sanção o Projeto de Lei 255 de 2023, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho.
Redação final
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 174 de 2023 estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 6 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD), obriga empresas com benefícios ou incentivos fiscais a destinarem parte do imposto de renda devido ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS).
Primeira discussão
Projeto de Lei 295 de 2023, do Poder Executivo, que institui o Programa Cuidar de quem Cuida. A proposta prevê o pagamento de R$ 900 por mês aos cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência.
Discussão única
Foram aprovados 14 Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Abaixo as personalidades que receberão as honrarias.
- 74 de 2023, do deputado Renato Câmara (MDB) - Paulo Roberto Neves
- 75 de 2023, do deputado Renato Câmara - Paulo César Branquinho
- 76 de 2023, do deputado Renato Câmara - Gedália Ferreira de Ávila
- 78 de 2023, do deputado Rafael Tavares (PRTB) - Luiz Fernando Espindola Bino
- 79 de 2023, do deputado Rafael Tavares - Djalma Silveira da Silva
- 80 de 2023, do deputado Rafael Tavares - Emerson Ottoni Prado
- 81 de 2023, do deputado Roberto Hashioka (União) - Rodrigo Teles de Souza
- 82 de 2023, do deputado Rafael Tavares - Elbio Afonso Meneghel
- 84 de 2023, da deputada Mara Caseiro (PSDB) - Neidy Nunes Barbosa Centurião
- 85 de 2023, da deputada Mara Caseiro - Mônica Dias Riedel
- 86 de 2023, do deputado Gerson Claro - Genésio Boamorte Neto
- 87 de 2023, do deputado Gerson Claro - Rafael Gusmão Hamamoto
- 88 de 2023, do deputado Gerson Claro - Wagner Moreira Garcia
- 89 de 2023, do deputado Gerson Claro - Henrique Wancura Budke
› FONTE: AL MS
