Investimentos em Saúde referente a oito meses de 2022 não constam da base de dados do SIOPS
Expirou no dia 2 de março o prazo para a prefeitura transmitir e homologar os dados de execução orçamentária da saúde relativos ao último bimestre de 2022, por meio do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios – em ações e serviços públicos de saúde.
Caso estes percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais (como Fundo de Participação dos Estados e Fundo Participação dos Municípios – FPE e FPM, por exemplo) condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei.
A prefeitura de Campo Grande homologou os dados e informou ter investido no último bimestre de 2022 o total de 29,07% de sua receita própria na Saúde. No entanto, os dados da prefeitura de Campo Grande referentes ao período entre o segundo e quinto bimestres de 2022 simplesmente não existem na base do SIOPS.
A informação que se tem é que os dados não foram homologados pelo gestor. Nesse caso, o gestor é a prefeitura de Campo Grande. Se não houve a homologação, é sinal de que, caso a lei estivesse sendo cumprida, Campo Grande já deveria estar com os repasses federais bloqueados. Apesar do caos em que se encontra a saúde pública local, não parece ser esse o caso em Campo Grande.
Até o fechamento da coluna CBN Em Pauta dessa quinta (3), não recebemos as informações solicitadas à prefeitura de Campo Grande e ao Ministério da Saúde.
› FONTE: Por Edir Viegas - colunista CBN-CG
